TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

Caro Usuário Agro Reserva, 

Temos imenso prazer em vê-lo aqui e esperamos que a sua experiência seja inesquecível.

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma, sendo muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como faça a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e, principalmente, as limitativas de direitos, destacando-se:

TERMO RESUMIDO

1.       O Agro Reserva não é fornecedor de quaisquer produtos veiculados no site, sendo que o serviço por ele prestado se limita à disponibilização de plataforma na internet que fornece espaço dinâmico e organizado para que Usuários-vendedores exponham e ofereçam para venda, reservas diferenciadas de seu plantel de animais, de forma que eventuais Usuários-compradores, interessados na compra destes itens, emitam declaração livre de vontade e, mediante aprovação de cadastro e condições, efetive o pagamento do valor mediante as condições previamente definidas pelo Usuário vendedor;

2.       Os Usuários-vendedores somente poderão anunciar reservas que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, bem como as condições de pagamento), cabendo à Agro Reserva intervir na criação do anúncio, seja na parte de produção, seja no conteúdo, mas desde que este espelhe os anseios do Vendedor;

3.       Para utilizar a plataforma Agro Reserva qualquer Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do site. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, através de senha e estes dados são pessoais e intransferíveis, sendo que a plataforma não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes para terceiros. A Agro Reserva, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;

4.       O Agro reserva, em razão de violação à legislação em vigor ou aos seus Termos e condições gerais de uso, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação, seja na plataforma, seja externamente, não cabendo qualquer indenização ao Usuário, salvo abuso de direito;

5.       Não é permitido anunciar bens expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site ou que não possuam a devida autorização de órgãos reguladores competentes ou que violem direitos de terceiros;

6.       O Usuário-comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre o Usuário-vendedor, sobre o preço, as formas de pagamento, a disponibilidade, a forma e prazo de entrega dos produtos/animais, sendo que a plataforma não se responsabiliza por erros cometidos pelos Usuários em sua jornada de compra.

7.       O Usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento dos bens adquiridos pelo site, dentro do prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento, sendo de responsabilidade do Usuário-vendedor a devolução de valores eventualmente pagos, devendo haver negociação das partes acerca do pagamento do frete (de entrega e de devolução), não havendo qualquer responsabilidade da plataforma, eis que apenas intermedia a negociação, sendo tudo isso aplicável desde que a relação se caracterize como relação de consumo.

Dos Termos e condições gerais de uso do site:

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por AGRO RESERVA PECUARIA DIGITAL LTDA, CNPJ nº 41.893.302/0001-13, situada na Rua Joaquim Saraiva, nº 40, Sala 2, Centro, Uberlândia/MG, CEP: 38.400-210, operadora do site www.agroreserva.com.br

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Agro Reserva deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do Sites e serviços prestados pelo Agro Reserva.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados, antes de seu cadastro como Usuário do Agro Reserva.

Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: contato@agroreserva.com.br que responderemos brevemente. 

01 – Objeto:

Os serviços objeto do presente Termo e condições gerais consistem em:

(i)           ofertar e hospedar espaços no Site para que os Usuários anunciem à venda produtos e/ou bens próprios, anúncios estes que serão feitos pela plataforma, no formato padrão por ela escolhido, não havendo interferência do vendedor na produção do anúncio, participando, contudo, na fixação das regras (preço fixo ou leilão), preços e condições, mediante aprovação da plataforma.

(ii)          viabilizar o encontro de Usuários-vendedores e Usuários-compradores interessados em adquirir os animais disponibilizados por meio da divulgação dos planteis/reservas cadastrados no site, intermediando, assim, a negociação, atuando como direcionador das informações cruciais para realização da venda, não havendo intervenção direta do site nas bases da negociação ou concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Agro Reserva não fornece quaisquer produtos ou bens anunciados pelos Usuários no Site, sendo que o anunciante se responsabiliza pela qualidade, existência, informações e procedência destes bens, que apenas são ofertados segundo política do site.

Para todos os fins, a compra e venda de produtos será formalizada após a finalização do processo de compra na plataforma, que poderá ser mediante lance em sistema de leilão ou por preço fixo, devendo o Usuário-vendedor emitir o(s) boleto(s) e nota fiscal, concretizando a operação.

Quando for adotado o modelo de leilão via ofertas virtuais, poderá a plataforma limitar, dentro daquela reserva, o número de animais que serão ofertados nesta modalidade, a depender de seu critério e da quantidade de animais naquela reserva.

02 - Capacidade para cadastrar-se:

Os serviços da plataforma estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da plataforma, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

Inabilitação e suspensão de Usuários

Não poderão se registrar na plataforma as pessoas físicas ou jurídicas - incluindo suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, funcionários ou agentes - que sejam de propriedade ou controladas por pessoas que estejam:

(i)      Sujeitas às Sanções (confira a definição de “Sanções”, no parágrafo abaixo); ou,

(ii)      Localizadas, constituídas ou residentes em um país ou território que esteja sujeito às Sanções ou cujo governo esteja sujeito às Sanções, incluindo, sem limitação: a região da Crimeia, Cuba, Irã, Síria e Coreia do Norte; ou,

(iii)     Aquelas que estejam incluídas nas Listas Sancionadas do OFAC (Office of Foreign

Assets Control ou Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, dos Estados Unidos da América) e Listas de terroristas das Nações Unidas (ONU), bem como em qualquer lista nacional, serão rejeitados como Usuários ou suspensos ou desativados.

Sanções: São as restrições ou proibições sobre a capacidade de participar de negócios e outras atividades econômicas com certos países, regiões, pessoas, entidades e setores industriais ou qualquer medida governamental destinada a privar uma entidade alvo (incluindo indivíduos, empresas, territórios, países, etc.) de ativos financeiros e econômicos, a fim de neutralizar e tentar reduzir o comportamento que ameace a segurança nacional ou internacional ou viole o direito internacional.

03 – Cadastro:

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar no site, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado o Termo e Condições de uso, responsabilizando-se pelas inverdades das informações que disponibilizar.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Agro Reserva não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O email que o Usuário utiliza não poderá guardar semelhança com o nome Agro Reserva, sua marca e nome de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Agro Reserva. Também serão excluídos e-mails e apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O site Agro Reserva ressalva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as políticas e regras do presente Termo e condições gerais.

O anunciante vendedor reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Agro Reserva de qualquer responsabilidade nesse sentido, salvo se a inexatidão partir de ato da plataforma, bem como declara, nos termos da lei, estarem os bens anunciados em plena regularidade.

A sociedade Agro Reserva poderá, ao seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

Caso o Agro Reserva decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Agro Reserva poderá suspender temporária ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento, sem prejuízo da cobrança de eventuais danos gerados à plataforma.

O Usuário compromete-se a notificar o Agro Reserva imediatamente e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários eventualmente realizados). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos perfis originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Agro Reserva.

Para qualquer acesso à plataforma é necessária a realização de um cadastro prévio, com informações básicas e quando demonstrado o interesse de efetuar a compra de animais ou demonstrado interesse de anunciá-los no site, outras informações cadastrais poderão ser exigidas dos Usuários, inclusive referentes à análise de score bancário e crédito.

04 - Modificações dos Termos e condições gerais:

A Agro Reserva poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail constante da aba CONTATO caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

05 - Produtos anunciados:

5.1 Anúncios/ofertas

O Usuário poderá anunciar a venda de reservas e animais em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios serão produzidos pela Agro Reserva, dentro do seu padrão e podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes da reserva e animais oferecidos, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei ou neste contrato, sendo que o anúncio levará em conta as informações ofertadas pelo vendedor, inclusive quanto a preço, despesas, formas de entrega e pagamento, estando o Agro reserva autorizado a, por si, fazer a avaliação destas informações, negando a publicar aquelas com as quais discorde.

A intenção de venda de reserva e/ou animais deverá ser comunicada à plataforma mediante o preenchimento de formulário próprio, com descrição clara, contendo todas as características relevantes, informações estas que serão repassadas à plataforma diretamente ou através de representantes-assessores (intermediadores), sendo que, conforme acima falado, o site poderá filtra os produtos que serão ou não oferecidos, reservando-se no direito de somente oferecer em seu ambiente virtual animais que cumprirem rigorosa auditoria de qualidade e procedência, podendo a Agro Reserva se negar a oferecer animais fora da especificação ou com procedência diferente daquela para o qual o site foi criado, não possuindo o interessado em anunciar qualquer direito perante a empresa e declara, desde já, ciência do inequívoco direito da plataforma em realizar este processo seletivo.

Mediante a apresentação dos animais à plataforma, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender toda a reserva ou animais especificados, além de dispor destes para entrega imediata ou no prazo especificado no anúncio.

Os Usuários devem se informar acerca de todos os tributos incidentes sobre a transação, observando a legislação tributária aplicável, principalmente, no que tange aos tributos recolhidos na fonte, bem como acerca das informações referentes ao frete, tanto de entrega como de devolução no caso de desistência, valores estes que deverão ser adicionados ao anúncio.

O site Agro Reserva poderá remover anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas; não seja suficientemente claro ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, evitando, assim, qualquer mal-entendido ou indução à erro.

O Usuário deve informar a quantidade de animais que deseja vender e o preço por unidade e/ou lance mínimo. Se possuir várias unidades de um mesmo tipo de animal que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o Usuário vendedor deverá fornecer o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o Usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

Tendo em vista que o Usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa), após manifestar a intenção na compra do animal anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio ou em outro local do site, quaisquer dados pessoais para contato, tais como e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam os expressamente disponibilizados pela plataforma. Caso o Usuário infrinja o disposto nesta cláusula, o site Agro Reserva poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

5.1.2 Processamento de pagamento

O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.

5.2 Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto

O Usuário autoriza a plataforma a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias disponibilizadas para fins de anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e suas reservas de animais (“Marca” e “Informação do Produto”). Será obrigação do Usuário interessado em oferecer plantel na plataforma disponibilizar imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos/animais.

Conforme escopo de uso da plataforma, a Agro Reserva fica autorizada pelo interessado vendedor a obter as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, confecção de material publicitário e de vídeo, diretamente do Usuário ou por equipe própria, publicando na plataforma apenas aquilo que entender conveniente aos propósitos de criação de um ambiente selecionado e único, primando pela qualidade dos animais e pela facilidade de compra, sendo que o Usuário outorga à Agro Reserva autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todo o site, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando, à plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que o site considerar oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais a Agro Reserva tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas ao objeto social da empresa.

O usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre imagens e fotografias por ele disponibilizadas, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto que oferece e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula, sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na informação do produto.

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados apenas animais (reservas, animais individualizados e embriões) que estiverem no escopo de direcionamento eleito pelo site, que anunciará apenas os animais que entender viáveis, excluindo-se, por exemplo, equinos, aves e outros animais fora do objetivo de criação do site, sendo que a Agro Reserva poderá modificar essa política a qualquer tempo e de acordo com a sua conveniência.

06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no Site, o Agro Reserva adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela plataforma com as demais empresas participantes da operação, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que detiverem diretos sobre os dados, de forma que cada uma destas empresas será responsável pelo tratamento destes dados enquanto estiverem sob a sua custódia.

Em caso de dúvidas sobre a proteção dos dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais, entrar em contato pelo email contato@agroreserva.com.br

6.1. Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal

Em virtude dos acordos celebrados, o site Agro Reserva poderá disponibilizar e/ ou receber as informações pessoais de terceiros.

O Usuário e qualquer parceiro declaram e garantem que, ao receberem e/ ou disponibilizarem Informações Pessoais na relação estabelecida com o site, deverão atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:

(i)      tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações do Agro Reserva, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.

(ii)      Notificar imediatamente o Agro Reserva quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar, a: a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.

(iii)     Notificar o Agro Reserva ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte de titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, do Agro Reserva.

(iv)     Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com Agro Reserva; (b) por instruções expressas e por escrito do Agro Reserva ou a pedido do titular.

(v)     Manter o Agro Reserva indene de qualquer demanda, denúncia, reclamação e/ou procedimento interposto pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, salvo se houver responsabilidade direta da plataforma, por atos próprios, que levaram ao uso indevido da informação.

(vi)     Permitir que o Agro Reserva solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.

07 - Obrigações dos Usuários

7.1 Obrigações do Usuário comprador

Os Usuários interessados em comprar reservas ou animais anunciados na plataforma devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios têm duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria, com prazo estipulado pela Agro Reserva e pelo Usuário-vendedor. O prazo de vigência se extinguirá pelo seu decurso ou quando esgotada a reserva ou vendido o animal anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas do Site, obriga-se a contatar a plataforma e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso ou na hipótese das partes desistirem do negócio de comum acordo.

O Agro Reserva ressalva para si o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários, permitindo ou não a compra de um produto anunciado pelo Usuário vendedor, principalmente no que diz respeito à capacidade de pagamento, score bancário e restrições ao crédito. Estas condições, quando necessários serviços oferecidos por terceiros, poderá autorizar a cobrança de tarifas pela utilização destes serviços.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio, bem como a fornecer todas as informações necessárias para finalizar a transação.

Tributos: O site Agro Reserva não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários da plataforma. O Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor sempre que a lei assim determinar, sendo que a retenção de tributos deverá ser feita pelo responsável tributário emissor da nota.

7.2. Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto, possuindo eventuais registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidos pela legislação em vigor, obrigando-se a cumprir tudo o que foi anunciado.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, disponibilizar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição da reserva ou do animal, apontando em seus anúncios as características essenciais destes, incluindo-se eventuais riscos à saúde e à segurança dos compradores.

Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto, tais como despesas de entrega, devolução e seguros.

Quando uma negociação se concretizar, o Usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar à plataforma, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado, desde que efetivada a venda, ainda que sem o pagamento de eventual boleto pelo comprador.

Em virtude de o site Agro Reserva não figurar como parte nas negociações de compra e venda de reservas e animais, sendo que estas são realizadas entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente destes, de acordo com a responsabilidade de cada um.

O Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Agro Reserva vir a ser demandado judicialmente ou ter contra ele uma reclamação nos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de eventuais saldos a serem recebidos por vendas já efetivadas ou que ainda se efetivarão.

Da mesma forma o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o Agro Reserva efetuar algum pagamento-reembolso ao Usuário comprador de valores pagos por este último, autorizando, também neste caso, a retirada destes valores de eventuais saldos que teria a receber por vendas já efetivadas ou que ainda se efetivarão.

Tributos: O site Agro Reserva não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários da plataforma. O Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor sempre que a lei assim determinar, sendo que a retenção de tributos deverá ser feita pelo responsável tributário emissor da nota.

O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador, caso este se enquadre no conceito de consumidor final.

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Agro Reserva, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; e/ou (iv) excesso de reclamações.

Configurando-se a relação como de consumo, o Usuário-vendedor declara aceite, desde já, ao exercício do direito de arrependimento pelo Usuário comprador dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar da data de recebimento da reserva ou do animal avulso. O vendedor deverá aceitar a devolução do animal e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução, salvo se a venda houver sido realizada mediante a assunção do frete pelo Comprador.

08 - Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através de alguma sessão de perguntas e respostas que houver dentro do próprio Site, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item dentro da plataforma; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do Site, antes de manifestada a intenção de compra do item anunciado, salvo se autorizado pelo site; e) agredir, caluniar, injuriar, difamar, incitar o ódio e/ou promover a violência, discriminação ou menosprezo contra Usuários ou quaisquer pessoas ligadas aos serviços disponibilizados pela empresa, em razão de sua origem racial, étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou identidade de gênero, afiliação política, condição socioeconômica ou afins;

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio e do acesso (ou suspensão) à plataforma, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários, à Agro Reserva ou terceiros.

09 - Violação do sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Agro Reserva, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível de sofrer as ações legais pertinentes, bem como as sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados à plataforma e à terceiros.

10 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Agro Reserva poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Agro Reserva; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o Agro Reserva entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Agro Reserva ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de suspensão da conta do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à base Agro Reserva poderá ser incluída ao lado do nome de Usuário.

O Agro Reserva reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário se torne ‘Certificado’ através do uso de ferramenta própria.

11 - Responsabilidades

O Agro Reserva se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço, à exemplo da hospedagem, veiculação de anúncios ofensivos, ferramentas de pagamento e compensação, desde que o Agro Reserva tenha dado causa direta aos referidos defeitos ou vícios.

O Agro Reserva não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos de atos do Usuário ou de terceiros.

O Agro Reserva não é o proprietário dos produtos e bens anunciados no Site, não guardando posse desses itens, tampouco intervém na entrega dos produtos, salvo acordo específico.

O Agro Reserva não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade das reservas e animais avulsos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar destes ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Agro Reserva não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos produtos negociados pelos Usuários e cada um destes conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que disponibiliza para venda ou pelas ofertas que realiza.

O Agro Reserva não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita, ao realizar negociações com outros Usuários ou com terceiros, que o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Agro Reserva como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de reservas de animais ofertadas por terceiros. Em nenhum caso o Agro Reserva será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que algum Usuário vier a sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do site, quando estes advierem da conduta de outros Usuários.

O Agro Reserva recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o Usuário sopesar os riscos da negociação e sua capacidade financeira, bem como avaliar a correção e legitimidade daquilo que anuncia ou compra, devendo ser manifestado interesse de compra apenas e tão somente após a análise exaustiva das características dos animais, condições de pagamento, entrega e outras informações pertinentes.

No caso de se sentir lesado, os Usuários têm prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s), atuando o Agro Reserva apenas como intermediador da pendência, não assumindo qualquer responsabilidade quanto à resolução do problema, reservando-se no direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo Usuário, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos Usuários.

12 - Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Agro Reserva e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Agro Reserva não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados na plataforma, sendo que atua como elo de ligação entre os usuários e a veracidade ou exatidão dos anúncios se baseiam em informações colhidas com os Vendedores.

13 - Falhas no sistema

O Agro Reserva não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas da internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Agro Reserva também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

14 - Tarifas e faturamento

O cadastro no Agro Reserva é gratuito, havendo, todavia, uma análise, a critério da plataforma, dos dados apresentados, haja vista ser do escopo do negócio o direcionamento de vendas de animais com especificidades, voltados para um mercado único e, portanto, não serão admitidos usuários fora do perfil negocial, ficando proibida, porém, qualquer discriminação em função de cor, raça, credo ou religião, bem como conduta/escolha sexual ou outras formas de discriminação pura e simples.

Quando uma negociação se concretizar, o Usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar à plataforma, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado, desde que efetivada a venda, ainda que sem o pagamento de eventual boleto pelo comprador.

Será criado clube de benefícios que poderá gerar descontos nas comissões a serem pagas à plataforma, principalmente no que tange ao Usuário-comprador, constituído de:

CLIENTE PREMIUM – 0% DE COMISSÃO (COMPRAS ACIMA DE 30 ANIMAIS)

CLIENTE OURO – 2% DE COMISSÃO (COMPRAS ACIMA DE 15 ANIMAIS)

CLIENTE PRATA – 3% DE COMISSÃO (COMPRAS ACIMA DE 5 ANIMAIS)

CLIENTE BRONZE – 4% DE COMISSÃO (O USUÁRIO INICIAMENTE IRÁ ENTRAR NESTA CLASSE)

15 – Sistema de opiniões

Poderá ser criado um sistema para se opinar sobre os Usuários, de acordo com as negociações entre eles realizadas, declarando os Usuários ciência e aceitação desta prática.

Em sendo instalado este sistema, o Agro Reserva não realizará o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assumirá obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso no site ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail, posto tratar-se de opinião daquele que declarou, cabendo a ele qualquer responsabilidade. O Agro Reserva ressalva para si o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos ou em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

16 - Propriedade Intelectual e links

O Agro Reserva ressalva para si todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade (intelectual e industrial), desde que associados aos serviços prestados dentro da plataforma e que tenham sido por ela desenvolvidos, como o website, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao Usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que tudo isto está protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.

Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço do Agro Reserva conforme previsto nestes Termos e Condições.

É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial do Agro Reserva, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela plataforma.

O site poderá conter links para sites de terceiros. Não obstante, como o Agro Reserva não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionadas pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo do Agro Reserva com tais sites e seus conteúdos.

19 - Solução de controvérsias

O Agro Reserva disponibiliza canal para intermediar controvérsias entre os Usuários, visando evitar a judicialização destas, mas não se responsabiliza pela solução ou cumprimento de acordos propostos e aceitos pelas partes envolvidas.

20 - Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens deste Termo e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Uberlândia/MG, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

21 - Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço: Av. Getúlio Vargas, 1116, centro, CEP: 38400-434, Uberlândia Minas Gerais.